As recentes alterações na legislação referente ao ICMS, imposta pela Lei Complementar n.º 102/2000 de 11/07/00 (que alterou a L.C. 87/1996), tornam obrigatório a elaboração de Laudo Técnico, por profissional independente.

 

As recentes alterações na legislação referente ao ICMS, através da Lei Complementar nº 102/2000, de 11/07/2000, tornam obrigatória a elaboração de um laudo técnico, que somente dá direito a crédito de ICMS de energia elétrica, quando for consumida no processo de industrialização, ou seja, a parcela associada a atividade produtiva, excluindo o consumo da parte administrativa e outras não produtiva. Normalmente, 90% do ICMS é passível de ser utilizado como crédito.

Procedimento de Obtenção

 

Através da emissão do Laudo Técnico, define-se a real utilização da energia elétrica gasta no processo produtivo do cliente, por meio de levantamento, medições e análises das cargas elétricas produtivas e não produtivas, para que possa ser calculado o percentual de crédito do ICMS.